Resolução de conflitos de Consumo

DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES

(Lei 144/2015 de 08-09, em vigor desde 13-03-2016)

Informam-se os nossos Clientes que, em situações de conflito entre a nossa Empresa e os nossos Clientes, atendendo à Lei indicada e em caso de necessidade, fica designado o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, que abrange a área da N/ Sede e cujos contactos se seguem:

Rua dos Douradores, 116 – 2 | 1000-589 Lisboa

Tel.: 218 807 000 – 218 807 030

Fax.: 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Nota: As situações relacionadas com cobrança de facturas ou documentos equivalentes, arrendamentos e pessoal, seguem os trâmites normais dos Tribunais Judiciais, Procedimentos de Injunção e de Execução e/ou Julgado de Paz.